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Faculdade de Direito Teixeira de Freitas1 foi inaugurada em 3 de junho de 1912, na cidade do Rio de Janeiro. Seus primeiros passos estiveram ligados à regularização das instituições livres de ensino, através da lei orgânica 8.6592 proposta pelo ministro Rivadávia Correa3, e aos sonhos de seu fundador, Joaquim Abílio Borges, formado pela Faculdade de Direito de São Paulo em 1882. No início do século XX, após lecionar Filosofia do Direito na Faculdade Livre do Rio de Janeiro, Joaquim A. Borges decidiu investir no sonho de criar a sua própria faculdade e uma universidade. A lei proposta por Rivadávia Correa tornou esse sonho possível, e assim, um ano depois, Joaquim Borges fundou a Universidade Nacional, na qual, dentre seus institutos, estava a Faculdade de Direito Teixeira de Freitas4.

As mudanças políticas ocorridas a partir de 1914, quando da sucessão de Hermes da Fonseca por Wenceslau Brás, também repercutiram no campo educacional, que passou à responsabilidade para Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, então Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Este reorganizou o ensino secundário e o superior, através da lei 11.530 de 18 de março de 1915, impedindo a multiplicação de instituições de ensino que pudessem postular a equiparação5. Dentre as medidas aprovadas, constava a proibição da equiparação de mais de duas escolas de Direito onde houvesse uma escola oficial. Tal medida impossibilitou a permanência da Faculdade de Direito Teixeira de Freitas na cidade do Rio de Janeiro, e com isso, a alternativa foi migrar para Niterói, capital do antigo Estado do Rio de Janeiro, local de menor concorrência e com demanda por Institutos de ensino superior para atender os membros de sua elite política6.

A transferência de cidade ocorrida em 1916 não enfraqueceu essa faculdade, que se estabeleceu inicialmente no Centro de Niterói, na Rua Visconde do Rio Branco,15, passando a constituir um importante núcleo de formação da elite política e jurídica fluminense7. Em Niterói, a Faculdade de Direito Teixeira de Freitas obteve a inspeção preliminar por parte do governo federal sendo equiparada aos institutos federais por determinação do Conselho Superior de Ensino8. Assim sendo, o governador Nilo Peçanha logo aprovou o uso da sede, através da lei 1.299 de 3 de janeiro de 1915, com a condição da obrigatoriedade de matrícula gratuita para dez estudantes por ano9. Nessa época, a faculdade já realizava diversas atividades, não apenas na área do Direito, mas também na cultura, e contava com a participação de importantes políticos em seus quadros.

Durante as três décadas seguintes, outros fatos marcantes aconteceram na faculdade, que merecem ser destacados, tais como a aquisição do prédio para abrigar sua sede na Rua Presidente Pedreira, 54, no bairro do Ingá, em 1933; o discurso sobre “liberdade” proferido por Macário Picanço em 1937, em pleno Estado Novo; o comício organizado pela UNE, realizado na Faculdade de Direito de Niterói em 1942, quando Amaral Peixoto, então interventor no antigo Estado do Rio de Janeiro, defendeu junto com os estudantes a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial10; e a doação de 7.500 obras para a biblioteca da faculdade, realizada pelos professores Murilo Fontana e José Francisco de Oliveira Vianna, em 1950.

A Faculdade de Direito de Niterói foi federalizada na década de 1950 através da lei n 2.721 de 30 de janeiro de 1956, quando deixou de ser de natureza particular. Três anos depois, começam as obras do anexo do prédio para a criação de novas salas de aula e foi fundada a associação de ex-alunos.

Por fim, vale destacar algumas personalidades da cultura jurídica e política que contribuíram para a história dos primeiros tempos desta faculdade, como Joaquim Abílio Borges, Noêmio Xavier da Silveira, Leopoldo Teixeira Leite, Evaristo de Moraes, Camilo Guerreiro, Brígido Tinoco, Geraldo Bezerra de Menezes, Lealdino Soares Alcântara, Marcos Almir Madeira, dentre outros11.

Leia o texto na íntegra aqui

 


Notas

1 Augusto Teixeira de Freitas foi um dos mais importantes jurisconsultos do Brasil. Era um dos filhos do Barão de Itaparica e nasceu em 1816, em Cachoeira, na Bahia. Formou-se bacharel em Direito em Olinda em 1837 e foi o responsável pela elaboração do anteprojeto que visou organizar a caótica legislação civil brasileira entre 1855 e 1857, a pedido de Dom Pedro II. Enfrentou debates e polêmicas em torno das diretrizes do Código Civil Brasileiro com eminentes figuras dessa área do saber, como Caetano Alberto Soares, Antônio Pereira Rebouças, Visconde de Seabra e Carlos Kornis. Teixeira de Freitas faleceu em 1883 e seu corpo foi sepultado no Cemitério do Maruí, no Barreto, em Niterói. (Cf. LEWAY, E. A codificação do Direito Civil Brasileiro pelo jurisconsulto Teixeira de Freitas. Revista Justiça & História, Porto Alegre, n. 3, v. 2, c2010. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/export/poder_judiciario/historia/memorial_do_poder_judiciario/memorial_judiciario_gaucho/revista_justica_e_historia/issn_1676-5834/v2n3/doc/08-_EMERIC_LEVAY.PDF. html>. Acesso em: 22 jul. 2013). 

2 MIRANDA NETTO, Fernando; NEVES, Edson Alvisi. Elite e cultura jurídica Fluminense nos primeiros anos da Faculdade de Direito de Niterói (UFF). In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 20, Vitória, 2011. Anais... Florianópolis: Fundação Boiteux, 2011
3 Apenas uma faculdade de Direito surgiu nesse período. O pouco crescimento no número de escolas livres de Direito se deveu ao fato de que, na mesma data, foi publicado o decreto 8.662 que regulamentava especificamente as faculdades de Direito, exigindo adequações minuciosas relacionadas ao funcionamento curricular, dificultando o surgimento de novas instituições nessa área, durante aquele momento.(Cf. MIRANDA NETTO; NEVES, 2011, p.938).
4 Sua sede inicial ocupava o antigo endereço do Colégio Abílio, tradicional estabelecimento de ensino que pertencia à família de Joaquim Abílio Borges, localizado na Praia de Botafogo, 374. (Cf. MIRANDA NETTO; NEVES, 2011, p. 940-941).
5 RICHARD NETO, Gustavo. O cinqüentenário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, 1912 – 1962. Niterói: [s.n., 1962?]. Texto parcial. Disponível em: <http://www.uff.br/direito/index.php?option=com_content&;view=article&id=1&Itemid=45.html>. Acesso em: 25 jul. 2012 apud UFF. Faculdade de Direito. [200?]. Disponível em: <http://www.uff.br/direito/index.php?option=com_content&;view=article&id=4&Itemid=8.html>. Acesso em: 29 jul. 2013.
RICHARD NETO, [1962?] apud UFF. Faculdade de Direito, [200?].
6 Antes de migrar para Niterói em 1915, funcionou na Avenida Rio Branco, 245, Centro da cidade do Rio de Janeiro, próximo ao Supremo Tribunal Federal em 1914. (Cf. MIRANDA NETTO; NEVES, 2011, p. 943).
7 VIEIRA, J. Ribas. A Universidade Federal Fluminense: de um projeto adiado a sua consolidação institucional, subsídios para uma interpretação. Niterói: UFF, CEUFF, 1985. p. 28.
8 RICHARD NETO, [1962?] apud UFF. Faculdade de Direito, [200?].
9 RICHARD NETO, [1962?]apud UFF. Faculdade de Direito, [200?]. Já Segundo Miranda Netto e Alvisi, o número de matriculas gratuitas eram apenas cinco. (MIRANDA NETTO; NEVES, 2011, p. 948).
10 RICHARD NETO, [1962?]apud UFF. Faculdade de Direito, [200?].
11 MIRANDA NETTO, Fernando; NEVES, Edson Alvisi. Faculdade de Direito da UFF: linha do tempo. [S.l.: s.n., 201-].

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